Política de Privacidade 7bek

1 Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 7bek, nos termos do art. 5º, VI da LGPD, é a pessoa jurídica responsável pela operação do website 7bek.cam.

Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados, o titular pode entrar em contato exclusivamente pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

2 Dados que Coletamos

A 7bek coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade de cada operação de tratamento:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para fins de saque, histórico de depósitos e saques;
• Documentos de identidade: imagens do RG, CPF, CNH ou passaporte, bem como selfies para verificação KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: identificador do dispositivo, resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP (estado/cidade), não utilizamos GPS;
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Seção 9 desta política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Informações de provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay) para confirmação de transações;
• Dados de bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade para fins de KYC e prevenção à fraude;
• Informações de listas de autoexclusão geridas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 7bek são utilizados para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 7bek possui uma base legal prevista no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para cumprir normas de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), regulamentações da SPA (Lei nº 14.790/2023) e obrigações fiscais;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer tempo;
• Interesse legítimo (art. 7º, IX): utilizado para análise de comportamento de uso com finalidade de melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII): utilizado no contexto de jogo responsável e prevenção ao vício.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 7bek não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre com as garantias e salvaguardas adequadas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — compartilhamento estritamente necessário para processamento das transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros — recebem dados mínimos necessários para personalização da experiência de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: empresas parceiras para realização do processo KYC, em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro;
• Autoridades e órgãos reguladores: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Poder Judiciário e autoridades policiais, quando legalmente exigido;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, análise de dados e segurança cibernética, vinculados por contratos com cláusulas de proteção de dados.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos estão localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais somente ocorre quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• Estão em vigor cláusulas contratuais padrão que garantam nível de proteção equivalente ao da LGPD; ou
• O titular tenha fornecido consentimento específico para a transferência, devidamente informado sobre os riscos.

A 7bek exige, em todos os contratos com fornecedores internacionais, o cumprimento de padrões de segurança equivalentes ou superiores aos exigidos pela legislação brasileira.

7 Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos:

• Dados de conta e identificação: pelo período em que a conta estiver ativa, acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências fiscais e de combate à lavagem de dinheiro;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da SPA;
• Dados de navegação e logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados coletados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, salvo obrigação legal de retenção;
• Registros de autoexclusão: mantidos pelo prazo da autoexclusão e por período adicional para prevenção de fraudes.

Após o término do prazo de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando técnicas que impedem a recuperação ou associação das informações a uma pessoa específica.

8 Segurança da Informação

A 7bek adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados, incluindo documentos KYC;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para funcionários, com princípio do menor privilégio necessário;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com notificação aos titulares e à ANPD em caso de violação de dados, no prazo previsto pela LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 7bek utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma para melhorar sua funcionalidade. Podem ser desativados;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição. Podem ser desativados;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações promocionais. Ativados apenas com consentimento explícito do usuário, com possibilidade de revogação.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

10 Menores de Idade

A plataforma 7bek é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A 7bek não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um menor de idade criou uma conta ou forneceu dados pessoais, a conta será imediatamente encerrada, os dados eliminados e os pais ou responsáveis legais notificados, quando possível.

Pais e responsáveis que tiverem conhecimento de que um menor de idade acessou a plataforma devem notificar imediatamente o Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected].

11 Como Exercer seus Direitos

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos junto à 7bek:

• Acesso: obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
• Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado para transferência a outro controlador;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação: sobre entidades com as quais a 7bek realiza uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento: revogar autorização para tratamentos baseados em consentimento;
• Oposição: opor-se a tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.

As solicitações devem ser enviadas para [email protected], com identificação do titular (nome completo e CPF) e descrição clara do direito a ser exercido. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme art. 19 da LGPD. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, o titular será comunicado com justificativa.

12 Canal do Encarregado de Dados (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a 7bek designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Adotar providências necessárias em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

O Encarregado de Dados pode ser contatado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode também registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 18, § 1º da LGPD.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 7bek reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma.

Alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias pelo e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA.

Quaisquer disputas decorrentes desta Política serão dirimidas perante a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.