Termos e Condições 7bek

1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "7bek": o website acessível em 7bek.cam, incluindo todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante fornecimento de dados cadastrais, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que o saque seja liberado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos oficiais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma 7bek estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares publicadas na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (i) conclui o processo de cadastro; (ii) realiza o primeiro depósito; ou (iii) utiliza qualquer serviço disponível na Plataforma. A simples navegação no site implica aceitação dos termos de uso geral aqui dispostos.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo marco regulatório de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da Plataforma 7bek, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma de território onde o uso de tais serviços é legalmente permitido;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de apostas, incluindo o sistema nacional de autoexclusão gerido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou dependente direto de qualquer colaborador da 7bek;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

O cadastro é gratuito e limitado a uma (1) conta por CPF. É proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, por qualquer que seja o motivo. A 7bek utiliza sistemas automatizados para detectar contas duplicadas, cujas atividades poderão ser canceladas sem aviso prévio.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as normas da SPA, a 7bek é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou quando houver suspeita de fraude.

Para a verificação KYC, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de verificação, o Usuário pode continuar a realizar depósitos e apostar, mas os saques ficam suspensos até a conclusão do processo. A 7bek reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

5 Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 7bek recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 7bek pelo e-mail [email protected]. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando resultar de negligência do próprio Usuário.

É expressamente proibida a transferência, venda, cessão ou compartilhamento da conta com terceiros. Cada conta é pessoal e intransferível.

6 Depósitos

A 7bek aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (método principal, processamento instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 para Pix. Os limites máximos e mínimos de cada método de pagamento são exibidos na página de depósito da Plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio. Todos os depósitos são creditados em Reais Brasileiros (R$) com base na cotação vigente no momento da transação, no caso de métodos em moeda estrangeira.

A 7bek não aceita depósitos de terceiros. Todos os fundos devem ser originários de uma conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de origem suspeita serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

7 Saques

O Usuário poderá solicitar saques do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída; (ii) não existam apostas pendentes vinculadas a bônus com requisito de apostas em aberto; e (iii) o método de saque esteja cadastrado e verificado.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. O método de saque deve ser, preferencialmente, o mesmo utilizado para o depósito. Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação, podendo ser mais rápidos para contas verificadas. Saques para contas bancárias (TED) são processados em dias úteis, em horário bancário.

A 7bek reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 ou em situações que indiquem risco de lavagem de dinheiro ou fraude. Nesses casos, o prazo pode ser estendido em até 10 dias úteis.

8 Bônus e Promoções

A 7bek poderá oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque. O rollover mínimo padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção;
• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação específica. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Não é permitido acumular mais de um bônus do mesmo tipo simultaneamente, salvo autorização expressa da 7bek;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contribuem para o requisito de apostas;
• A 7bek reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, caso identifique uso indevido;
• É expressamente proibido o uso de estratégias de apostas de baixo risco ("dutching", apostas em ambos os lados do mesmo evento em contas diferentes) para cumprir requisitos de bônus;
• Cada usuário pode receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma (1) vez, vinculado ao CPF cadastrado.

9 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma 7bek são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros de digitação ou seleção incorreta de mercados não dão direito a cancelamento ou estorno.

Nas apostas esportivas, os seguintes princípios se aplicam:

• Odds são apresentadas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento, as apostas afetadas serão devolvidas ao saldo do Usuário ("void");
• Apostas ao vivo (In-Play) são aceitas mediante disponibilidade e podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento;
• A 7bek reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados, erros de odds ("palpable errors") ou violação das regras;
• Em apostas em acumulada (múltipla), a anulação de uma seleção reduz o número de seleções válidas da aposta.

Para os jogos de cassino, os resultados são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado. Os RTPs de cada jogo são publicados pelo provedor e auditados por entidades independentes. A 7bek não interfere nos resultados dos jogos.

10 Comportamento Proibido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 7bek:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o KYC;
• Criar mais de uma conta por CPF;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou ferramentas de automação para realizar apostas;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou "bugs" do sistema em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Manipular resultados de eventos ou participar de qualquer esquema de fraude esportiva;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para garantir resultados financeiros artificiais;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da 7bek;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança.

A 7bek pode, a seu exclusivo critério, encerrar imediatamente a conta do Usuário, cancelar saldos pendentes e reter fundos suspeitos em caso de violação das condutas acima, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 7bek pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível (descontados bônus não realizados) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, mediante conclusão do processo KYC, se ainda não realizado.

A 7bek pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos e Condições; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoexclusão pelo Usuário; (iv) determinação judicial ou regulatória; (v) inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

12 Limitação de Responsabilidade

A 7bek envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma. Contudo, não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro, podendo ocorrer períodos de manutenção planejada ou falhas técnicas.

A 7bek não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma; (ii) falhas de conexão à internet por parte do Usuário; (iii) interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo provedores de pagamento ou fornecedores de jogos; (iv) danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

13 Jogo Responsável

A 7bek é comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Usuário estabelecer limites de depósito, perda e tempo de sessão, bem como solicitar autoexclusão temporária ou permanente.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. Caso o Usuário perceba que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou profissional, recomendamos buscar ajuda imediata no CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (24h) ou nos grupos de Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7bek é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dos dados são descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade.

Os dados pessoais são coletados com as seguintes finalidades: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) melhoria dos serviços; (v) comunicação de promoções, com possibilidade de opt-out a qualquer momento.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento: acessar seus dados, corrigi-los, solicitar sua portabilidade ou exclusão, mediante requisição ao endereço [email protected].

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7bek — incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte e nomes de domínio — é de propriedade exclusiva da 7bek ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7bek.

16 Alterações dos Termos

A 7bek reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência via e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao suporte.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução do conflito por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial, em conformidade com a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).

18 Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 7bek pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail de privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• WhatsApp: disponível após o cadastro na Plataforma
• Horário de atendimento: 24h/7 dias (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)